• ABOUT
  • PRACTICES
  • CONTENTS
  • CHAPTER 11 REORGANIZATION
  • ABOUT US
  • PRACTICES
  • CONTENTS
  • JUDICIAL RECOVERY
 
  • AddressRua Senador Xavier da Silva, 167, São Francisco
    Curitiba/PR


    SCN, Quadra 04, Bloco B Sala 1201, Asa Norte
    Brasília/DF
  • Phone+55 (41) 3077-5087
    Curitiba/PR

    +55 (61) 3353-6403
    Brasília/DF
  • E-mailcontato@pansieriadvogados.com.br

Flávio Pansieri

  • Postdoctoral Degree – University of São Paulo (USP);
  • Doctoral Degree – Federal University of Santa Catarina (UFSC);
  • Masters Degree – University of São Paulo (USP);
  • President of the Founder’s Council of the Brazilian Academy of Constitutional Law (ABDConst);
  • Member of the Ibero-American Institute of Legal Studies (Iberojur);
  • Adjunct Professor of Constitutional Law of the Pontifical Catholic University of Paraná (PUC-PR);
  • Former Director of the Superior Electoral Tribunal’s Judiciary Electoral School (EJE-TSE) 2018-2020;
  • Vice-President of the OAB’s Federal Council Commission of Constitutional Studies 2016-2022;
  • State and Federal Counsellor BAR (OAB) 2007-2022;
  • Coordinator of the Postgraduate Course of Constitutional Law of the Brazilian Academy of Constitutional Law (ABDConst).

Author of the following works


  • Eficácia e Vinculação dos Direitos Sociais (Effectiveness and Bindingness of Social Rights);
  • Marcos Regulatórios da Indústria Brasileira de Petróleo e Gás Natural e a Expertise Norueguesa (Regulatory Frameworks of the Brazilian Oil and Natural Gas Industry and Norwegian Expertise);
  • A liberdade no pensamento ocidental: da Antiguidade ao Medievo (Freedom in Western Thought: From Antiquity to the Middle Ages);
  • A liberdade no pensamento ocidental: Liberdade e Estado Moderno (Freedom in Western Thought: Freedom and the Modern State);
  • A liberdade no pensamento ocidental: Liberdade dos Liberais e o Pensamento Social (Freedom in Western Thought: Freedom by the Liberals and the Social Thought);
  • A liberdade no pensamento ocidental: Liberdade como Justiça e Desenvolvimento (Freedom in Western Thought: Freedom as Justice and Development);
  • Controle de Constitucionalidade e Modulação dos efeitos: a norma decisória concreta e o estabelecimento da identidade do julgado para configuração da expectativa de conteúdo normativo – coautoria (Judicial Review and Modulation of Effects: the concrete decisory rule and the establishment of the normative identity for the configuration the prospect of legal content – co-authorship);
  • Mutação constitucional: à luz da Teoria Constitucional Contemporânea – em co-authorship (Constitutional Mutation: in the light of contemporary constitutional theory).

Currículo lates

Facebook Twitter Instagram
Logo Pansieri Advogados
About Us

Links

  • About Us
  • Practices
  • Contents
  • Chapter 11 Reorganization
  • Contact Us
Selo Certificação 1 Selo Certificação 2
Facebook Instagram Linkedin
Rua Senador Xavier da Silva, 167, São Francisco
Curitiba/PR
+55 (41) 3077-5087
SCN, Quadra 04, Bloco B Sala 1201, Asa Norte
Brasília/DF
+55 (61) 3353-6403

© All rights reserved

  • Privacy Notice